“LISBOAGATE”: OS DESAFIOS DE SANTANA E COSTA
Vieram a lume diversas notícias sobre o processo de atribuição de casas camarárias durante o mandato Santana Lopes, cujo episódio, fazendo fé nas mesmas, encontra-se no quadro judicial, pelo que aqui apenas cabe comentar a sua valoração política. Desde já quero referir a minha qualidade de deputado municipal de Lisboa e, em particular, Presidente da Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais desta Assembleia, tencionando que a Comissão por mim presidida possa analisar esta problemática, numa perspectiva actual e programática, pois só essa cabe nas funções políticas do actual mandato.
Caberá obviamente à Justiça apreciar a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade, sem dúvida que desnecessária pois é abundante o conhecimento sobre tal distinção, bem como a relevância de uma prática reiterada em moldes semelhantes ao longo dos anos e mandatos, independentemente das colorações políticas. Do ponto de vista político o que importa perceber é porque nessa sucessão temporal nunca houve a intenção de se proceder a uma auto-vinculação dessa discricionariedade, isto é a procura de definição de critérios que balizem a actuação dos decisores, como aliás é próprio da gestão pública, assente na proporcionalidade, imparcialidade, com vista a alcançarem-se situações justas e de igualdade.
Os responsáveis políticos nunca dimensionaram tal questão? Nunca definiram tal orientação aos serviços? E os serviços nunca sentiram dificuldades de atribuição e por isso não o propuseram superiormente? A responsabilidade política nunca pode ser assacada aos serviços, sobre estes quando muito haverá uma apreciação administrativa de falta de iniciativa, mas obviamente num registo de valoração de desempenho dos respectivos dirigentes e dos técnicos para efeitos de classificação.
Relativamente ao episódio relatado sob a gestão Santana Lopes, do ponto de vista político, importa dimensionar os possíveis efeitos duma recandidatura deste à presidência da Câmara de Lisboa. Com efeito recai sobre Ferreira Leite a decisão final, a qual pode ser lida sob diversos prismas, desde já saber se em função de um xadrez/calendário interno relativamente complexo lhe interessa que Santana Lopes seja ou não candidato. Ou também perceber se Ferreira Leite fica ou não refém da tese de Marques Mendes, num momento em que este regressa à política, o qual sempre advogou alguma conexão entre Justiça e Política que, grosso modo, tenho designado como “A presumida culpa política do presumível inocente jurídico”, tese essa que considero exagerada, não só em substância, como pela dualidade de critérios que o autor usou enquanto líder do PSD.
Esta mesma questão abre uma janela de oportunidade para António Costa, pois não pode ser politicamente indiferente a estas ocorrências, ainda que não tenham nascido neste mandato, mas perduram no mesmo. Claro que se percebe que está a agir mas, mais uma vez a actuação política não foi proactiva e antes reactiva, António Costa perdeu aqui uma oportunidade de antecipação, ficando a noção de que só agiu a reboque do que se apelida de “Lisboagate”, ainda se desconhecendo a dimensão das suas medidas.
Deste modo o importante não é apontar o dedo às situações casuísticas, mas antes assumir o enquadramento do interesse público para a questão em apreço. Importa assim definir os critérios de utilização para o citado património disperso, eliminando uma ideia de arbitrariedade feudal, auto vinculando a discricionariedade num sentido equitativo, com critérios, designadamente, se os requerentes desempenham ou não funções na autarquia, se possuem ou não qualquer grau honorífico concedido pela autarquia, quais os rendimentos auferidos, qual o agregado familiar, qual a actual situação profissional, pois só assim se reconquista a confiança dos lisboetas.
PEDRO PORTUGAL GASPAR (Presidente da Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais)
Vieram a lume diversas notícias sobre o processo de atribuição de casas camarárias durante o mandato Santana Lopes, cujo episódio, fazendo fé nas mesmas, encontra-se no quadro judicial, pelo que aqui apenas cabe comentar a sua valoração política. Desde já quero referir a minha qualidade de deputado municipal de Lisboa e, em particular, Presidente da Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais desta Assembleia, tencionando que a Comissão por mim presidida possa analisar esta problemática, numa perspectiva actual e programática, pois só essa cabe nas funções políticas do actual mandato.
Caberá obviamente à Justiça apreciar a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade, sem dúvida que desnecessária pois é abundante o conhecimento sobre tal distinção, bem como a relevância de uma prática reiterada em moldes semelhantes ao longo dos anos e mandatos, independentemente das colorações políticas. Do ponto de vista político o que importa perceber é porque nessa sucessão temporal nunca houve a intenção de se proceder a uma auto-vinculação dessa discricionariedade, isto é a procura de definição de critérios que balizem a actuação dos decisores, como aliás é próprio da gestão pública, assente na proporcionalidade, imparcialidade, com vista a alcançarem-se situações justas e de igualdade.
Os responsáveis políticos nunca dimensionaram tal questão? Nunca definiram tal orientação aos serviços? E os serviços nunca sentiram dificuldades de atribuição e por isso não o propuseram superiormente? A responsabilidade política nunca pode ser assacada aos serviços, sobre estes quando muito haverá uma apreciação administrativa de falta de iniciativa, mas obviamente num registo de valoração de desempenho dos respectivos dirigentes e dos técnicos para efeitos de classificação.
Relativamente ao episódio relatado sob a gestão Santana Lopes, do ponto de vista político, importa dimensionar os possíveis efeitos duma recandidatura deste à presidência da Câmara de Lisboa. Com efeito recai sobre Ferreira Leite a decisão final, a qual pode ser lida sob diversos prismas, desde já saber se em função de um xadrez/calendário interno relativamente complexo lhe interessa que Santana Lopes seja ou não candidato. Ou também perceber se Ferreira Leite fica ou não refém da tese de Marques Mendes, num momento em que este regressa à política, o qual sempre advogou alguma conexão entre Justiça e Política que, grosso modo, tenho designado como “A presumida culpa política do presumível inocente jurídico”, tese essa que considero exagerada, não só em substância, como pela dualidade de critérios que o autor usou enquanto líder do PSD.
Esta mesma questão abre uma janela de oportunidade para António Costa, pois não pode ser politicamente indiferente a estas ocorrências, ainda que não tenham nascido neste mandato, mas perduram no mesmo. Claro que se percebe que está a agir mas, mais uma vez a actuação política não foi proactiva e antes reactiva, António Costa perdeu aqui uma oportunidade de antecipação, ficando a noção de que só agiu a reboque do que se apelida de “Lisboagate”, ainda se desconhecendo a dimensão das suas medidas.
Deste modo o importante não é apontar o dedo às situações casuísticas, mas antes assumir o enquadramento do interesse público para a questão em apreço. Importa assim definir os critérios de utilização para o citado património disperso, eliminando uma ideia de arbitrariedade feudal, auto vinculando a discricionariedade num sentido equitativo, com critérios, designadamente, se os requerentes desempenham ou não funções na autarquia, se possuem ou não qualquer grau honorífico concedido pela autarquia, quais os rendimentos auferidos, qual o agregado familiar, qual a actual situação profissional, pois só assim se reconquista a confiança dos lisboetas.
PEDRO PORTUGAL GASPAR (Presidente da Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais)
1 comentário:
É interessante que o 'judicial' só se interesse pelo período em que PSL esteve na CML. Pelos vistos com outros não é 'crime' o que é 'crime' com Santana.
E viva o socialismo!...
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